Regras de uso da plataforma EmiteJá

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma EmiteJá, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, o uso do serviço deve ser imediatamente interrompido.

2. Descrição dos Serviços

O EmiteJá oferece uma plataforma de automação inteligente de documentos (como faturas, orçamentos e notas fiscais) via integrações com WhatsApp, Telegram e web, utilizando inteligência artificial para processar solicitações e gerar arquivos digitais.

3. Cadastro e Conta de Usuário

• Para utilizar os serviços, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• O uso da conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de acesso não é permitido.

4. Responsabilidades do Usuário

• Usar o EmiteJá apenas para fins legais e de acordo com estes Termos.
• Não utilizar a plataforma para armazenar ou gerar conteúdos ilícitos, falsos, discriminatórios ou que infrinjam direitos de terceiros.
• Garantir a veracidade das informações inseridas nos documentos gerados.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da EmiteJá e de seus parceiros.

5. Responsabilidades da EmiteJá

O EmiteJá se compromete a oferecer serviços estáveis e seguros, mas não se responsabiliza por:

• Erros causados por informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• Falhas de conexão, indisponibilidade temporária ou fatores externos à sua infraestrutura;
• Decisões tomadas com base em documentos gerados automaticamente sem revisão humana;
• Conteúdos criados ou enviados por terceiros dentro da plataforma.

6. Planos, Pagamentos e Cancelamento

• O uso gratuito pode estar sujeito a limitações de tempo e funcionalidades.
• Planos pagos são renovados conforme o período contratado e podem ser cancelados a qualquer momento.
• Em caso de inadimplência, o acesso ao serviço poderá ser suspenso até a regularização.
• Não há reembolso por períodos já utilizados, salvo disposição legal em contrário.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, logotipos, interfaces, códigos e sistemas — pertence à EmiteJá e é protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É proibida a reprodução, cópia ou engenharia reversa sem autorização expressa.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente as diretrizes da Política de Privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O usuário concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito nesse documento.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

A EmiteJá pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, práticas abusivas, uso indevido de automações ou suspeita de fraude, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

10. Alterações dos Termos

Os Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente será sempre publicada neste endereço, com a data de atualização informada abaixo.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Aracaju/SE, salvo disposição legal diversa.

Última atualização: Outubro de 2025